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Informe Oficial

PROCESSO Nº: 0800317-21.2014.4.05.8302 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO RÉU: IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO 16ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sentença tipo “A”. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal propôs inicialmente a presente Ação Civil Pública com pedido liminar em face do IDERC (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Religioso e Cultural), do UNIDERC e da FUNESO. Após o despacho proferido em 20/08/2014, o Parquet apresentou emenda à inicial (id. 4058302.572556) na qual manteve no polo passivo apenas a pessoa jurídica IDERC. Na emenda apresentada, o MPF alega em suma que a instituição ré, presidida por Gedálias Pereira de Lima Filho, com sede no Empresarial Difusora nesta cidade (salas 606/616.617), vem oferecendo cursos superiores – administração, educação física, serviço social, teologia e pedagogia – sem possuir autorização do MEC, em clara afronta aos preceitos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sendo assim, requereu liminarmente e sem a oitiva da parte promovida, que o IDERC suspenda imediatamente suas atividades, bem como a divulgação dos cursos oferecidos, além de noticiar no seu site e em jornais de grande circulação no estado a existência da presente ação e a existência de decisão liminar determinando a paralisação das suas atividades, tudo sob pena, em caso de descumprimento, da incidência de multa diária. Ao final, pugnou pelos seguintes pedidos: “a) o IDERC a NÃO publicar qualquer anúncio ou edital na qual se designe IDERC como instituição de ensino superior, ou que oferece cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em nível superior, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto MEC, conforme cada caso requer; b) que o IDERC suspenda suas atividades no que concerne aos cursos de graduação e pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado, sem que haja o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC e ao CAPES, conforme cada caso requer. c) que o IDERC se abstenha de firmar qualquer tipo de convênio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de "cursos livres" (exceto o curso de teologia, nos termos permitidos pela lei), tendo em vista que o MEC já se manifestou no sentido da ilegalidade de tais instrumentos; d) que o IDERC seja responsabilizado pelo ressarcimento de todos os valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, com correção monetária, de todos os cursos oferecidos como sendo de graduação sem a devida autorização. e) que o IDERC seja compelido a divulgar nos seus sites e em dois jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência da sentença de mérito, às suas expensas; f) que o IDERC seja condenado ao pagamento dos danos materiais e morais individuais e coletivos ocasionados aos seus alunos e a sociedade como um todo, sendo os danos materiais apurados em liquidação judicial, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos, após a habilitação dos interessados na fase de execução da presente demanda e os danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”. Juntou documentos, notadamente duas cópias de Inquéritos Civis de nºs 1.26.002.000093/2013-13 e 1.26.002.000008/2014-06. Em 26 de agosto foi deferida a liminar (id. 4058302.573500) pleiteada na inicial para que o réu adotasse as seguintes providências: “a) paralise imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo os cursos de graduação e pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado, bem como a divulgação de que seja Instituição de Ensino Superior e que oferece cursos reconhecidos pelo MEC; b) suspenda temporariamente suas atividades referentes aos cursos ora questionados, bem como interrompa as matrículas nos cursos de graduação ou pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado, ou quaisquer outros assemelhados, e ainda a não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme cada caso requer; c) abstenha-se de firmar qualquer tipo de convênio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de "cursos livres" (exceto o curso de teologia, nos termos permitidos pela lei). d) seja compelido a divulgar nos seus sites e em dois jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência da presente demanda contra si movida pelo Ministério Público Federal e da presente decisão, com a indicação de seu objeto, bem como os motivos da demanda, às suas expensas”. Na mesma decisão foi fixada a multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o caso de descumprimento da decisão; determinada a exclusão do feito da UNIDERC e da FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA, bem como a intimação da UNIÃO para manifestar o interesse na presente demanda. Despacho id. 4058302.586012 determinando que o IDERC comprovasse em 24 (vinte e quatro) horas o cumprimento do item “d” da decisão liminar. Comprovante de interposição do agravo de instrumento contrário (id. 4058302.605669) à decisão liminar proferida nos autos e requerimento de juízo de retratação. Decisão proferida em 17/09/2014 (id. 4058302.603030): “Verifica-se, conforme captura realizada da tela inicial (id. 4058302.603003) do endereço eletrônico do réu, que o cumprimento do item "d" da decisão proferida em 26/08/2014, no que pertine à divulgação no seu site da existência da presente ação bem como da liminar a ele contrária, não foi realizado de forma satisfatória, pois não publicizou de forma direta e clara a suspensão das atividades referentes ao curso de graduação. Sendo assim, determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o IDERC providencie a divulgação da existência da presente ação judicial bem como da íntegra da liminar proferida por este juízo na sua página inicial, com acesso imediato através do enderço www.iderc.org., ou seja sem a necessidade de clique em qualquer link, br, sob pena de incidência da multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se da presente decisão e cite-se, tudo por meio de Oficial de Justiça”. Em resposta, a ré juntou a petição id. 4058302.614975 e o documento de comprovação id. 4058302.614976, em relação aos quais foi proferida a decisão id. 4058302.615263 de 22/09/2014, cujo teor foi o seguinte: “Tendo em vista o não cumprimento da decisão id. 4058302.603030, haja vista não ter sido publicada a íntegra da liminar proferida por este juízo na página inicial da ré, com acesso imediato através do endereço www.iderc.org, ou seja sem a necessidade de clique em qualquer link, deverá iniciar imediatamente a incidência da multa diária de R$2.500,00,00 (dois mil e quinhentos reais), por descumprimento. Intime-se e dê seguimento ao processamento do feito”. Contestação do IDERC (id. 4058302.620217) de 22/09/2014, na qual, preliminarmente: alega a tempestividade da resposta e o cumprimento da liminar determinada; requer a suspensão dos efeitos da liminar. No mérito, argumenta que funciona apenas como preposto da FUNESO/UNESF, instituição que seria a proprietária do Programa de Inclusão do Ensino Superior nos interiores do Nordeste do Brasil - SIEUFI (Sistema Inclusivo de Extensão Universitária da Funeso). Sua função seria operacionalizar – organizar espaços das aulas, acomodar alunos e professores, realizar serviços de cantina e limpeza, receber trabalhos de alunos para repassar à IES, realizar propaganda – as atividades de responsabilidade da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA. Argumenta, ainda, que o único curso que gere de forma autônoma é o livre de Teologia e, ainda, quanto á notícia de fato nº 1.26.002.000093/2013-13, afirma que a cidadã que prestou a denúncia, Sra. LENILZA OLIVEIRA ABRAHÃO, na verdade obteve todas as informações em relação ao curso de extensão universitária e se recusou a cursá-lo apenas por discordar do programa oferecido. Ao fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Intimação do IDERC da decisão id. 4058302.615263 - início da contagem da multa - no dia 23/09, sendo que a parte promovida veio aos autos no dia 24/09 para comunicar o cumprimento da decisão com a juntada da publicação integral da liminar na página inicial (ids. 4058302.627313 e 4058302.627314). Nova decisão proferida em 29/09/2014 (id. 4058302.633848) cujo teor foi o seguinte: “Considerando o grave e reiterado descumprimento às determinações contidas na liminar concedida nos autos, o que é ratificado de forma comprovada na petição do MPF id. 4058302.631132 e nos anexos que a acompanham - continuidade das aulas nas unidades de Ouricuri (PE) e Santo André (PB), majoro a multa anteriormente fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia. Intime-se o IDERC com urgência e por meio de Oficial de Justiça para: a) Realizar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o depósito da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que fora estabelecida na verificação de descumprimento anterior (decisão id.4058302.623541). b) Tomar ciência do início imediato da nova multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia que, em virtude do descumprimento, passa a incidir a partir de hoje (29/09/2014) e só cessará quando a parte ré comprovar efetivamente que suspendeu suas atividades em todas as unidades, inclusive nas cidades de Ouricuri (PE) e Santo André (PB).” O IDERC apresentou comprovante do depósito judicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 09/10/14 (id. 4058302.654492). Instado a se manifestar acerca da contestação, o MPF ratificou os termos contidos na inicial (id. 4058302.665550). Intimado a manifestar-se sobre seu interesse em produzir provas, o MPF juntou documento comprovando que o IDERC continua a ministrar aulas no polo de Canhotinho (PE) e ressaltou a desnecessidade de outras provas (id. 4058302.682658). Intimada para se manifestar, a UNIÃO informou que possui interesse em integrar a lide na qualidade assistente litisconsorte do autor (id. 4058302.686717). O IDERC apresentou, em 31/10/2014, declaração da FUNESO requerendo a não aplicação da multa diária em razão de descumprimento da liminar (ids. 4058302.696756 e 4058302.696757). E, ainda, afirmou não ter mais necessidade de produzir provas (id. 4058302.705135). Manifestação da UNIÃO na qual junta aos autos a NOTA TÉCNICA nº 926/2014/CLGNRS/DPR/GAB/SERES/MEC (ids. 4058302.717255 e 4058302.717260), a qual confirma as alegações da exordial do MPF no sentido de que o IDERC não possui credenciamento junto ao MEC e, sendo assim, jamais poderia oferecer cursos de nível superior, ainda que indiretamente por meio de convênio com outras instituições de ensino. Ressalta que, além da aludida nota técnica, entende, nos mesmos moldes do autor da ação, pela desnecessidade da produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havemos mais provas a produzir ou preliminares a serem enfrentadas, passemos ao julgamento do mérito. Depreende-se dos documentos acostados aos autos, notadamente o Inquérito Civil nº 1.26.002.000093/2013-13, bem como da consulta na área própria do endereço eletrônico do MEC (Ministério da Educação) , que o IDERC (Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural) não possui o aval do Ministério da Educação para o seu funcionamento e, apesar disso, vinha oferecendo claramente até o ajuizamento da ação, na sua página na Internet (iderc.org.br), formação superior em diversos cursos – administração, educação física, serviço social, teologia e pedagogia. Trata-se de instituição privada cujo funcionamento como entidade de ensino superior obrigatoriamente necessita da autorização da União, como estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. Vejamos: (Constituição) “Art.209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I - cumprimento de normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. (...) Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.” (Lei nº 9.394/96) “9º A União incumbir-se-á de: (...) X - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.” (...) Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.” Desta forma, cabe à União autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação das instituições públicas federais e das instituições privadas de educação superior, como pretende aparentar o IDERC, o qual, notadamente não respeita tal normatização. A amplitude do dano é clara e vem se renovando, na medida em que há abundância de notícias na Internet sobre o início (instalação dos cursos e vestibulares) e mesmo a conclusão de cursos oferecidos pelo IDERC em cidades dos mais diversos estados. Como exemplos, seguem cópias de duas notícias, sendo a primeira referente ao vestibular no Município de Santo André (PB) e a segunda referente à formatura de alunos no Município de Branquinha (AL), sendo inclusive esta última divulgada pela própria página oficial da “instituição de ensino”. Vejamos: “Município de Santo André terá cursos de Administração e Pedagogia; inscrições já estão abertas A Prefeitura de Santo André-PB, acaba de firmar parceria com o IDERC-Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural para a realização de cursos em nível superior de Administração e Pedagogia. As inscrições já estão abertas na Secretaria de Educação do município. A taxa de inscrição é de 50 reais e a mensalidade de R$ 159.00. As provas (vestibular classificatório) serão realizadas no próximo dia 19 na Escola Fenelon Medeiros. Aulas aos domingos de 15 em 15 dias com professores da UEPB. Outras informações podem ser obtidas pelo fone 8750-8419. O IDERC tem como princípio básico, elevados padrões de ensino, prestando serviços educacionais para instituições públicas e privadas. Com esta iniciativa da prefeita Silvana Marinho, ela que tem nível superior e enfrentou aspectos desafiadores na educação superior, no seu governo ela faz questão de dar importância a formação dos professores para o atendimento da demanda da educação básica. Foi mais uma conquista com o esforço de Silvana, para Santo André ter ensino de qualidade por excelência. A Secretária de Educação Cristiane Alves, comentou:” eu avalio muito o desenvolvimento profissional dos professores, o seu aperfeiçoamento e que esta experiência será bem sucedida, tanto para alunos como para os mestres”, finalizou. Estudantes de municípios vizinhos e toda região podem participar dos cursos. A prefeitura montou uma boa estrutura de apoio a eles, até a conclusão do curso.” “IDERC forma alunos em Branquinha (AL) A formatura das turmas de Pedagogia e Teologia de Branquinha/AL aconteceu no último domingo, dia 16/03/14, na cidade de União dos Palmares/AL. Agora estão formados 41 novos profissionais que vão fazer toda a diferença no mercado. O IDERC parabeniza a todos e se sente honrado em fazer parte dessa história de sucesso escrita por cada um dos novos profissionais e equipe de colaboradores.” No que tange às argumentações contidas na contestação, verifica-se que, em 23/09/2014, este juízo posicionou-se, por meio da decisão id. 4058302.623541, acerca das razões e documentos ali apresentados na contestação, haja vista ter o IDERC requerido a suspensão da liminar que fora deferida sob o argumento de que funcionava em parceria com a FUNESO. Os pálidos argumentos e documentos da defesa são totalmente esvaziados com a análise empreendida naquela ocasião. Vejamos: “- Há, também, o pedido de suspensão da liminar, baseado na alegação de o instituto promovida apenas funcionar como Preposto da Funeso/Unesf, tendo a função de executar projetos de responsabilidade destas e, portanto, sem interferir em projetos originários aprovados pelo MEC. Neste sentido, o IDERC alega que não é Instituição de Ensino Superior nem se comporta como fosse, já tendo ajustado seu site com tal finalidade. Juntou 04 documentos - Programa SIEUFI da FUNESO (id. 4058302.620238), duas certidões de colação de grau da FUNESO (4058302.620223 e 4058302.620227) e "Declaração Preposto FUNESO" (4058302.620218). Em relação ao primeiro, atinente ao SIEUFI (Sistema de Extensão Universitário da FUNESO), inexiste comprovação de que a instituição ré seja parceira da FUNESO. Inclusive, no endereço eletrônico http://funeso.com.br/portal/index.php/curso-de-extensao/sieuf-funeso-unesf (consulta nesta data), são elencadas as entidades parceiras e ali não há qualquer menção ao instituto réu. No que tange às duas certidões de colação de grau, elas fazem referência exclusiva à FUNESO, logo não guardam relação com a presente lide. Por fim, a declaração contida no documento "Declaração Preposto FUNESO" é de 08/09/2014, e, sendo posterior ao ajuizamento da presente ação - 20/08/2014 -, não há precisão quanto ao início da sua validade, haja vista limitar-se a mencionar a existência de um "termo de oferecimento e execução". Desta forma, verifico que não houve alteração no quadro fático-probatório analisado por ocasião do deferimento da liminar, motivo pelo qual a mantenho em sua integralidade”. Buscando justificar a regularidade do curso, o IDERC apresentou uma singela declaração da FUNESO (documento id “4058302.696756”, desta feita datada de 17/10/2014) no intuito de afastar a patente irregularidade das suas atribuições. O novo documento apresentado pelo IDERC não tem qualquer poder de alterar a continuidade da situação irregular e simulada da ré que se apresenta sem qualquer amparo oficial como instituição de ensino superior. Impõe-se chamar atenção que a simplória declaração não apresenta qualquer vinculação contratual existente entre a FUNESO e o IDERC, apenas tecendo razões vagas de que a instituição ré seria, desta feita, “agente comercial desta IES”. É preciso registrar que em nova consulta realizada na data de prolação desta sentença, permanece inalterada, no endereço eletrônico http://funeso.com.br/portal/index.php/curso-de-extensao/sieuf-funeso-unesf, a ausência da IDERC na condição de parceira da FUNESO. Além disto, caso se utilize o GOOGLE (www.google.com.br) para realizar a busca do termo “IDERC” em todo o site da FUNESO , o resultado é 0 (zero). Neste sentido, a parceria ou convênio entre o IDERC e a FUNESO em nenhum momento da tramitação processual foi minimamente provada. E, destaque-se que, caso a parte promovida estivesse defendendo tese verídica, a produção probatória, que a ela foi devidamente oportunizada, facilmente ratificaria suas razões. De forma oposta, o MPF, robustecendo fatos que já possuíam forte sustentação desde o ajuizamento, apresentou em 24/10/2014 nova Notícia de Fato “1.26.002.000282/2014-47” (id “4058302.682660”) autuada recentemente – 30/09/2014 – na Procuradoria da República em Garanhuns/PE objetivando apurar a realização irregular de cursos, desta feita no Município de Canhotinho. Logo, pode-se concluir que o IDERC vinha e permanece funcionando como instituição privada de ensino superior em desacordo com a normatização que exige autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação da UNIÃO. Desta maneira, mostra-se indiscutível a condenação requerida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista os prejuízos coletivos que as atividades do IDERC acarretaram e vem acarretando a um número considerável de pessoas das mais diversas localidades da região Nordeste, haja vista a instituição, como verificado inicialmente por ocasião do deferimento da liminar possuir polos em diversos estados da região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe). Assim, inexiste dúvida de que está configurada hipótese de danos morais coletivos nos presentes autos, motivo pelo qual se mostra pertinente ao cenário delimitado que o IDERC repare pecuniariamente o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). No que se refere aos pedidos contidos nos itens 4.2 “d” – que o IDERC seja responsabilizado pelo ressarcimento de todos os valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, com correção monetária, de todos os cursos oferecidos como sendo de graduação sem a devida autorização – e parte do item 4.2 “f” – o pagamento de danos materiais individuais apurados em liquidação judicial, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos –, entendo que é cabível a análise individualizada, pois demanda instrução probatória a verificar as especificações de cada caso. Dentro deste raciocínio, é pertinente que os alunos prejudicados ajuízem as respectivas demandas, nas quais poderão ser verificadas as especificidades de cada situação. Finalmente, o feito deve ser julgamento procedente com deferimento parcial dos pedidos contidos na inicial, excetuando apenas aqueles do item 4.2 “d” e de forma incompleta do item 4.2 “f” da inicial, conforme esclarecimentos expostos nos parágrafos acima. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, mantendo os termos da liminar já deferida, inclusive com a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para condenar o IDERC a: a) NÃO publicar qualquer anúncio ou edital na qual se designe IDERC como instituição de ensino superior, ou que oferece cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em nível superior, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto MEC, conforme cada caso requer b) SUSPENDER suas atividades no que concerne aos cursos de graduação e pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado, sem que haja o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC e ao CAPES, conforme cada caso requer. c) ABSTER-SE de firmar qualquer tipo de convênio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de "cursos livres" (exceto o curso de teologia, nos termos permitidos pela lei). d) DIVULGAR no seu site, na página inicial e sem a necessidade de links adicionais, e em dois jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência desta sentença de mérito, às suas expensas; f) PAGAR a títulos de danos morais coletivos a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser revertida ao Fundo dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, atualizada por juros e correção monetária a partir da data desta sentença, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Por se tratar de ação civil pública proposta por representante do Ministério Público, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento 0803679-08.2014.4.05.0000, Desembargador Fernando Braga Damasceno, com cópia da presente sentença, para fins de conhecimento. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendência, arquive-se com baixa. Caruaru (PE), 13 de novembro de 2014. José Moreira da Silva Neto Juiz Federal da 16ª Vara/PE JGA